Termo de Responsabilidade de Uso
Prescreve+ · Ensino Feridas Plus

Termo de Responsabilidade de Uso e Condições de Utilização

Aplicável ao Prescreve+ — ferramenta digital do Ensino Feridas Plus. Ao acessar, cadastrar-se, marcar o aceite e/ou utilizar esta plataforma (“Sistema”), você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente e sem ressalvas as condições abaixo. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Sistema.

1. Definições e âmbito

  1. 1.1Sistema/Plataforma: o software, aplicativo, conteúdos, fórmulas, cálculos, textos, protocolos, materiais e funcionalidades disponibilizados pelo EF+.
  2. 1.2Usuário: a pessoa física que acessa o Sistema, que declara ser profissional de saúde legalmente habilitado e regular perante seu conselho de classe.
  3. 1.3EF+: Ensino Feridas Plus, seus sócios, administradores, colaboradores, prestadores e parceiros.

2. Natureza da ferramenta

  1. 2.1O Sistema é uma ferramenta de apoio à decisão, de caráter educativo e de organização de informações, destinada exclusivamente a profissionais de saúde legalmente habilitados.
  2. 2.2O Sistema não presta serviço médico, de enfermagem ou de qualquer natureza assistencial, não realiza diagnóstico, não emite prescrição e não substitui, em nenhuma hipótese, o julgamento clínico, a avaliação presencial e a decisão do profissional.
  3. 2.3Não se estabelece qualquer relação profissional-paciente, vínculo assistencial, de supervisão ou de corresponsabilidade clínica entre o EF+ e o Usuário ou entre o EF+ e terceiros (pacientes).

3. Público destinado e habilitação

  1. 3.1O uso é restrito a profissionais de saúde habilitados, no âmbito de sua competência legal e das normas do respectivo conselho profissional.
  2. 3.2Ao utilizar o Sistema, o Usuário declara e garante possuir habilitação profissional válida e regular, assumindo integral responsabilidade pela veracidade dessa declaração. É vedado o uso por pessoa não habilitada ou fora dos limites de sua competência.

4. Responsabilidade exclusiva do profissional

  1. 4.1Toda e qualquer conduta relativa ao paciente — incluindo avaliação, indicação, prescrição, escolha, preparo, associação, concentração, dosagem, aplicação e administração de produtos, fórmulas ou condutas terapêuticas — é de responsabilidade única, exclusiva e intransferível do Usuário.
  2. 4.2O Usuário é o responsável final por avaliar a validade, adequação, segurança, atualidade e aplicabilidade de qualquer informação apresentada pelo Sistema ao caso concreto, dentro dos limites de sua habilitação e da legislação vigente.
  3. 4.3Fórmulas magistrais e manipuladas devem ser validadas pela farmácia de manipulação quanto a compatibilidade, estabilidade, concentração e validade, sob responsabilidade do profissional prescritor e do farmacêutico responsável.

5. Caráter referencial das informações

  1. 5.1Informações, sugestões, protocolos, concentrações, faixas, dosagens, fórmulas e orientações exibidas têm caráter referencial e educativo.
  2. 5.2Não constituem prescrição, ordem clínica, recomendação individualizada nem protocolo institucional, e devem sempre ser confirmadas, validadas e adaptadas pelo profissional antes de qualquer aplicação, mediante conferência em fontes oficiais e na literatura vigente.

6. Ausência de garantia de exatidão e de resultado

  1. 6.1O Sistema pode conter erros, omissões, desatualizações ou imprecisões. O EF+ não garante que a informação esteja isenta de falhas, completa, atualizada ou aplicável a todo e qualquer caso.
  2. 6.2O EF+ não oferece garantia de resultado clínico de qualquer natureza. O Usuário assume o risco do uso e concorda em não tomar qualquer decisão clínica baseada unicamente no Sistema.
  3. 6.3O Sistema é fornecido “no estado em que se encontra” (as is), sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica.

7. Uso adequado e vedações

  1. 7.1O Usuário compromete-se a utilizar o Sistema de forma ética, legal, diligente e dentro de sua competência profissional.
  2. 7.2É vedado: (a) uso por pessoa não habilitada; (b) uso fora das finalidades previstas; (c) compartilhar credenciais de acesso; (d) copiar, reproduzir, revender, redistribuir, extrair (scraping) ou criar obras derivadas do conteúdo; (e) tentar burlar mecanismos de segurança; (f) utilizar o Sistema para fins ilícitos.

8. Propriedade intelectual

  1. 8.1Todo o conteúdo do Sistema — incluindo textos, fórmulas, curadoria, faixas de concentração, marca, layout, código e materiais — é de titularidade exclusiva do EF+ ou por ele licenciado, protegido pela legislação de propriedade intelectual.
  2. 8.2O acesso concede licença de uso pessoal, intransferível e revogável, limitada às finalidades do Sistema, sem transferência de qualquer direito de propriedade.

9. Dados pessoais e privacidade (LGPD)

  1. 9.1O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme a Política de Privacidade do EF+.
  2. 9.2Dados de pacientes eventualmente inseridos pelo Usuário são de responsabilidade do Usuário, na qualidade de controlador desses dados, cabendo a ele obter as bases legais e consentimentos aplicáveis.

10. Disponibilidade e alterações do Sistema

  1. 10.1O EF+ não garante disponibilidade contínua ou ininterrupta do Sistema, podendo suspendê-lo, alterá-lo ou descontinuá-lo, no todo ou em parte, a qualquer tempo.
  2. 10.2Conteúdos e funcionalidades podem ser modificados sem aviso prévio.

11. Limitação de responsabilidade e indenização

  1. 11.1Na máxima extensão permitida pela lei, o EF+ não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, morais, materiais, lucros cessantes, perda de chance, resultados clínicos ou consequências decorrentes do uso, mau uso, interpretação, aplicação ou impossibilidade de uso das informações do Sistema, recaindo tais responsabilidades integralmente sobre o Usuário.
  2. 11.2O Usuário concorda em indenizar e manter indene o EF+ por qualquer reclamação, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente do descumprimento deste Termo, de conduta clínica do Usuário ou de uso indevido do Sistema.
  3. 11.3Caso alguma responsabilidade seja imputada ao EF+ apesar do disposto acima, ela ficará limitada ao valor eventualmente pago pelo Usuário pelo acesso ao Sistema nos 12 meses anteriores ao evento.

12. Vigência e rescisão

  1. 12.1Este Termo vigora enquanto durar o acesso do Usuário ao Sistema. O EF+ pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação a qualquer cláusula, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

13. Alterações do Termo

  1. 13.1O EF+ pode atualizar este Termo a qualquer tempo. A continuidade do uso após a publicação de nova versão implica aceite das novas condições.

14. Legislação aplicável e foro

  1. 14.1Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
  2. 14.2Fica eleito o foro da comarca da sede do Ensino Feridas Plus, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias, sem prejuízo das normas consumeristas eventualmente aplicáveis.

15. Aceite

  1. 15.1Ao marcar a caixa de aceite e/ou utilizar o Sistema, o Usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições acima, assumindo integral responsabilidade pelos atos praticados a partir de seu uso.
  2. 15.2O aceite poderá ser registrado pelo EF+ (data, hora e identificação do acesso) como prova de concordância.

Recomenda-se ao Usuário acompanhar também a Política de Privacidade do Ensino Feridas Plus (LGPD). Em caso de dúvidas, contate o Ensino Feridas Plus.